Requerimento nº 381 de 2025

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que preste os devidos esclarecimentos acerca da alimentação fornecida nos intervalos de lanche aos professores e demais funcionários públicos das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil. Diante disso, requeiro as seguintes informações:
1. Existe alguma norma jurídica que discipline a regulamentação dos lanches nos horários de intervalo das escolas municipais e cmeis? Caso não haja norma municipal específica, há regulamentação em âmbito estadual ou federal?
2. Essa norma contempla os direitos dos professores e demais servidores públicos quanto ao acesso à alimentação durante a jornada de trabalho no ensino público?
3. De que forma essa regulamentação é repassada às escolas e cmeis? Todos os profissionais da educação têm acesso a tais normas ou regulamentos?
4. Como é realizada a distribuição de lanches nas escolas e de qual verba pública são destinados os recursos para tal finalidade?
5. Quem são os profissionais responsáveis por estabelecer a quantidade de alimentos que cada professor ou funcionário pode consumir nos intervalos?
6. Existe alguma norma ou regulamento que obrigue o município a oferecer lanche durante os intervalos/recreios nas escolas e cmeis, ou isso depende da organização de cada instituição, conforme a disponibilidade orçamentária?
7. Quais são os horários de intervalo oficialmente fixados para professores e funcionários nas escolas e cmeis? Existe regulamentação uniforme ou cada escola define de acordo com sua realidade?
8. Qual a duração mínima do intervalo destinada aos professores e demais servidores da educação?
9. Quem é o fornecedor atual dos lanches destinados aos alunos e aos profissionais da educação?
10. Caso tenha ocorrido alteração de fornecedor (empresa terceirizada, cooperativa, agricultura familiar etc.), informar qual era o fornecedor anterior, em que período atuou e o motivo da substituição.
11. Quem será o próximo fornecedor responsável pelo fornecimento de lanches? Já existe contrato vigente ou em fase de licitação?
12. Quais critérios são adotados para a escolha e contratação dos fornecedores (licitação, pregão eletrônico, chamamento público etc.)?
13. Qual a origem exata da verba utilizada para o fornecimento de lanches aos professores e servidores?
14. Há distinção entre a verba destinada à alimentação dos alunos e a destinada aos professores/funcionários?
15. Existe algum relatório de prestação de contas ou instrumento de transparência pública referente ao fornecimento de lanches para os profissionais da educação?
16. O Conselho da Merenda Escolar segue um roteiro ou normativa de acompanhamento?
17. A Secretaria já realizou, ou pretende realizar, pesquisa de satisfação com os professores e funcionários sobre a qualidade e adequação da alimentação servida durante a jornada? (através de enquete ou plataforma google forms)
18. Existe possibilidade de abertura de espaço para apresentação de propostas de cardápio mais adequados, considerando aspectos nutricionais e a realidade local?