Requerimento nº 392 de 2025

REQUERER, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações formais acerca da implementação e composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, previsto na Lei Municipal nº 4.710, de 22 de novembro de 2019, mas que, até a presente data, não foi devidamente instalado ou regulamentado.
Solicita-se que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para a efetiva instalação do referido Conselho;
2. Se há previsão para a regulamentação da lei e nomeação dos membros que irão compor o Conselho;
3. Qual a Secretaria Municipal competente para atuar junto aos interesses do Conselho, prestando apoio administrativo e técnico;
4. Caso não haja andamento, quais os motivos da ausência de providências.