Requerimento nº 401 de 2025

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações.
1. Por qual motivo o Poder Executivo não realizou processo licitatório para as concessões públicas recentemente efetivadas;
2. Se há parecer jurídico que respalde a dispensa da licitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia;
3. Quais critérios foram utilizados para a escolha dos concessionários, considerando a ausência de licitação;
4. Esclarecimentos sobre o enquadramento legal adotado para justificar tais atos, tendo em vista que os projetos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
5. Justificativas para eventual desconsideração do disposto no art. 5º, inciso IV da Lei PRODETEC, que prevê a obrigatoriedade de licitação para concessões, salvo hipóteses específicas devidamente fundamentadas.