Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_pl_52-2025_do_executivo.pdf |