Requerimento nº 445 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
445
Data de Apresentação
29/09/2025
Número do Protocolo
1379
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, que seja encaminhado ao Executivo Municipal, reiterando teor do Requerimento nº 373/2025, tendo em vista que a resposta encaminhada a esta Casa de Leis por meio do Ofício de Gabinete nº 411/2025 não atendeu integralmente aos questionamentos formulados.
Dessa forma, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da Lei nº 4.554/2018 até a presente data?
2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais?
3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da referida lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?
Dessa forma, requeremos que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da Lei nº 4.554/2018 até a presente data?
2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais?
3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da referida lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?
Indexação
Observação