Requerimento nº 463 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
463
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
1474
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) – Gerência Regional de Francisco Beltrão, com cópia para a Ouvidoria da SANEPAR, solicitando cópia de documentos e informações referentes às ações de mitigação de odor e ao planejamento de investimentos na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy, neste Município.
Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR:
1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores);
2. Plano de Ação e Investimento (2024–2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo:
o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026;
o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores.
Com base no direito à informação e nos princípios de transparência e interesse público, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos técnicos e de planejamento, sob responsabilidade da SANEPAR:
1. Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento da qualidade do ar e comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura em PRFV dos reatores);
2. Plano de Ação e Investimento (2024–2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações previstas na Parceria Público-Privada (PPP) e no Novo Marco Legal do Saneamento, contendo:
o A especificação técnica das melhorias de eficiência previstas para execução a partir de 2026;
o O detalhamento da aplicação dos recursos financeiros, inclusive quanto ao montante previsto de R$ 7,7 milhões para 2026, indicando de que forma tais investimentos garantirão a redução definitiva dos odores.
Indexação
Observação