Requerimento nº 472 de 2025

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, para que nos envie informações detalhadas acerca de todos os imóveis locados pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo a administração direta e indireta, os seguintes dados:
1. Relação completa dos imóveis atualmente locados pelo Município, indicando:
o Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro);
o Finalidade de uso (ex.: secretaria, departamento, depósito, escola, unidade de saúde, CRAS, almoxarifado, etc.);
o Órgão, setor ou secretaria responsável pela utilização do espaço;
o Nome do proprietário ou empresa locadora, com respectivos CPF ou CNPJ;
o Valor mensal pago pela locação;
o Data de início e término de cada contrato;
o Número do processo administrativo e do contrato correspondente;
o Índice de reajuste utilizado;
o Indicação sobre a existência de encargos adicionais (ex.: IPTU, água, energia, manutenção, limpeza) e quem é o responsável pelo pagamento;
o Situação atual de cada contrato (vigente, em renovação, rescindido, etc.).
2. Informar se há imóveis próprios do Município desocupados que poderiam ser utilizados em substituição a imóveis locados, com a devida justificativa técnica e administrativa para a manutenção dos contratos vigentes.
3. Apresentar o valor total mensal e anual das despesas com locações de imóveis, discriminado por secretaria ou órgão, referente aos exercícios de 2024 e 2025 (até a data da resposta).