Requerimento nº 483 de 2025

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, nos envie informações detalhadas sobre a recepção e aplicação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que trata do exercício da atividade de condutor de ambulância.
Em especial, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se o Poder Executivo Municipal já tomou conhecimento oficial da referida Lei Federal e se foi expedido algum encaminhamento interno para sua análise e implementação;
2. Caso ainda não tenha ocorrido a regulamentação, informar se há processo administrativo em andamento visando a adequação da legislação municipal à nova norma federal;
3. Indicar qual secretaria, departamento ou setor está responsável pela análise e tramitação do tema;
4. Informar se há previsão de elaboração de projeto de lei municipal, decreto ou outro ato normativo para regulamentar o exercício da função de
condutor de ambulância conforme os parâmetros da Lei Federal nº 15.250/2025;