Requerimento nº 493 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
493
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
1472
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações e cópia de documentos referentes à fiscalização e planejamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos:
• Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência, especialmente as relacionadas à mitigação de odor;
• Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura dos reatores);
• Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos:
• Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência, especialmente as relacionadas à mitigação de odor;
• Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura dos reatores);
• Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
Indexação
Observação