Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 87 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 12/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_pl_87.pdf | |
| SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO | Ofício | 15/12/2025 | solicitacao_de_arquivamento.pdf |