Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 83 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório de Impacto Financeiro | Relatório | 11/12/2025 | relatorio_impacto_financeiro_projeto_de_lei_n_83.2025_1.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 12/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_pl_83.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 15/12/2025 | comissao_financas_e_orcamento_pl_83.pdf | |
| LEI Nº 5.312, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 | LEI | 14/01/2026 | lei_no_5.312_de_22_de_dezembro_de_2025.pdf |