Emenda nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
1625
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 AO SUBSTITUTIVO GERAL Nº 08/2025 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 DO EXECUTIVO, propondo a alteração do inciso II, do Artigo 155, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 155. [...]
I - ...
II - cinco por cento (5%) para o não edificado.
Parágrafo único. ...
I - ...
II – ...
Art. 155. [...]
I - ...
II - cinco por cento (5%) para o não edificado.
Parágrafo único. ...
I - ...
II – ...
Indexação
Observação