Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 12/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_pl_92.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 15/12/2025 | comissao_financas_e_orcamento_pl_92.pdf | |
| LEI Nº 5.291, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 | LEI | 14/01/2026 | lei_no_5.291_de_17_de_dezembro_de_2025.pdf |