Emenda nº 64 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
64
Data de Apresentação
12/12/2025
Número do Protocolo
1629
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação:
Grupo 02 URMFB
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5
Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10
Despachantes 15
Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10
Representantes comerciais autônomos 10
Taxistas 10
Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5
Grupo 02 URMFB
Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5
Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10
Despachantes 15
Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10
Representantes comerciais autônomos 10
Taxistas 10
Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5
Indexação
Observação