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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Emenda nº 64 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer
15/12/2025
comissao_financas_e_orcamento_emenda_supressiva_n001_substitutivo_geral_do_pl_complementar_n0_01.pdf
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer
12/12/2025
comissao_redacao_e_justica_emenda_supressiva_01_substitutivo_geral_n0_08_pl_complementar_01.pdf
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