Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente |
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |
| Comissão |
|---|
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente |
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |