Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_04.pdf | |
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 10/03/2026 | saude_bem_estar_e_meio_ambiente_pl_04.pdf |