Requerimento nº 6 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, por meio do setor competente, para que informe a esta Casa de Leis acerca da existência, regularidade e funcionamento do Banco de Doações do Município, esclarecendo especificamente:
I – Se há decreto ou outro ato normativo que oficialize a criação e o funcionamento do Banco de Doações;
II – Em caso positivo, que seja informado o número e a data do decreto, bem como encaminhada cópia do referido ato;
III – Se o Banco de Doações encontra-se em conformidade com as normas legais, administrativas e financeiras vigentes;
IV – Qual o andamento das documentações necessárias para sua plena regularização, caso ainda não esteja totalmente oficializado;
V – Se o Banco de Doações está legalmente autorizado a receber verbas, além de doações de bens e serviços;
VI – Caso não esteja autorizado a receber valores financeiros, se há necessidade de nova regulamentação, decreto complementar ou outra providência administrativa para tal finalidade.