Requerimento nº 22 de 2026

, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado o Poder Executivo, para que informe a esta Casa de Leis quais providências serão adotadas pelo Município em relação à Lei Complementar nº 226/2026, sancionada pelo Presidente da República em 12 de janeiro de 2026, oriunda do PLP nº 21/2023 (“Descongela Já”), a qual autoriza o pagamento retroativo de direitos congelados durante o período da pandemia, conforme publicação no Diário Oficial da União. Especificamente, solicita-se que o Executivo esclareça:
I – Se o Município já realizou estudo técnico e jurídico acerca da aplicação da referida Lei Complementar no âmbito da administração municipal;
II – Quais direitos e categorias de servidores poderão ser alcançados pela norma;
III – Se há previsão de impacto financeiro e orçamentário;
IV – Se existe cronograma ou planejamento para eventual implementação e pagamento dos valores retroativos;
V – Quais medidas administrativas serão adotadas para dar cumprimento à legislação federal.
VI – De que forma a Lei Complementar nº 226/2026 poderá ser aplicada à classe dos profissionais da educação, especialmente aos professores da rede municipal, considerando as perdas funcionais, financeiras e de progressão ocorridas durante o período de congelamento na pandemia.