Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 20/02/2026 | redacao_e_justica_pl_03.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 23/02/2026 | financas_e_orcamento_pl03.pdf | |
| LEI Nº 5.328, DE 2 DE MARÇO DE 2026 | LEI | 17/03/2026 | n054c1lutwhkuu1rdm9xevowv2xuqt09.pdf |