Requerimento nº 53 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial, bem como ao setor municipal responsável pela captação e gestão de convênios e transferências da União, pedido de informações detalhadas acerca da Proposta cadastrada junto ao Ministério das Mulheres, Instrumento nº 976297, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à execução de ações no âmbito da referida Secretaria. Requer-se que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações e documentos:
1. Informar a data exata de cadastramento da proposta no sistema Transferegov;
2. Informar qual servidor(a) foi formalmente designado(a) como responsável técnico(a) pela elaboração, acompanhamento e inserção da proposta no sistema;
3. Encaminhar cópia integral do Plano de Trabalho originalmente apresentado;
4. Informar se houve alterações ou reapresentações do Plano de Trabalho, anexando cópia de todas as versões protocoladas;
5. Encaminhar cópia integral de todas as notificações de complementação, diligências ou exigências técnicas realizadas pelo Ministério das Mulheres;
6. Informar quais providências foram adotadas pelo Município em resposta a cada diligência;
7. Especificar objetivamente quais exigências deixaram de ser atendidas;
8. Informar se houve perda de prazo para atendimento de diligência e, em caso afirmativo, justificar formalmente;
9. Encaminhar cópia do parecer técnico que fundamentou o impedimento da proposta;
10. Informar de forma detalhada qual foi o impedimento técnico apontado;
11. Informar se o impedimento decorreu de:
a) ausência de documentação obrigatória;
b) inadequação técnica do Plano de Trabalho;
c) inconsistências orçamentárias;
d) não atendimento de complementação;
e) perda de prazo;
f) outro motivo (especificar).
12. Informar se houve pedido de reconsideração, reanálise ou reabertura de prazo junto ao Ministério, anexando comprovação;
13. Informar se foi instaurado procedimento interno para apurar as causas do impedimento da proposta;
14. Informar se há servidor ou setor formalmente responsável pela captação de recursos federais destinados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial;
15. Encaminhar eventual manifestação técnica do setor de convênios do Município acerca do ocorrido;
16. Informar se o Município possui atualmente outras propostas cadastradas junto ao referido Ministério;
17. Informar quais medidas estão sendo adotadas para evitar a perda de recursos federais destinados às políticas públicas para as mulheres no Município.