Emenda nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
16/03/2026
Número do Protocolo
291
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 004/2026 à Proposta de Emenda Lei Orgânica nº. 01/2026, para alterar a redação do inciso VII do parágrafo único do Art. 98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98. (...)
Parágrafo único. (...)
VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.
Art. 98. (...)
Parágrafo único. (...)
VII – estímulo à realização de feiras, exposições, festivais e outros eventos de interesse turístico, cultural ou econômico, inclusive mediante parcerias público-privadas, convênios ou outros instrumentos de cooperação institucional, observada a realização de procedimento público de seleção ou licitação quando houver:
a) utilização de bens públicos municipais;
b) transferência ou aplicação de recursos públicos;
c) delegação a terceiros da organização, gestão ou exploração econômica do evento.
Indexação
Observação