Requerimento nº 91 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:
a) Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares;
b) Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação;
c) Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório;
d) Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos;
e) Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema;
f) Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado;
g) Encaminhar cópia do plano vigente;
h) Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização.