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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 18 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Projeto de Lei 18-2026 Executivo Parecer Jurídico 15/04/2026 Dr. Fabrício Mazon parecer_juridico_projeto_de_lei_18-2026_executivo.pdf
LEI Nº 5.333, DE 21 DE MAIO DE 2026 LEI 22/05/2026 Executivo lei_no_5.333_de_21_de_maio_de_2026.pdf
Parecer Comissão Infraestrutura Parecer 15/05/2026 Vra Maria de Fátima parecer_pl_18-2025_executivo_-_infraestrutura_0001.pdf
Parecer redação e justiça PL 18 do execu Parecer Legislativo 27/04/2026 Vr. Fernando Misturini parecer_redacao_e_justica_pl_18_do_execu.pdf
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