Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Especial | Parecer Legislativo | 26/05/2026 | Comissão para Avaliação de Título Honorífico | parecer_comissao_especial_-_projeto_de_lei_19-26_-_legislativo_ass_0001.pdf |
| LEI Nº 5.347, DE 10 DE JUNHO DE 2026 | LEI | 10/06/2026 | lei_no_5.347_de_10_de_junho_de_2026_plleg_19.pdf |