Requerimento nº 138 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB) e às Secretarias competentes, solicitando ao Poder Executivo Municipal a criação do Código Municipal de Limpeza Urbana, a ser incorporado ao novo Plano Diretor em processo de revisão, nos seguintes termos:
1 • Que seja elaborado e instituído o Código Municipal de Limpeza Urbana, com diretrizes específicas voltadas à gestão, fiscalização e controle da limpeza urbana e dos resíduos sólidos no município;
2 • Que, com a criação do referido Código, seja promovida a adequação legislativa necessária, com a retirada das disposições correlatas atualmente previstas no Código de Posturas do Município, evitando duplicidade normativa;
3 • Que seja avaliada a possibilidade de implementação de mecanismos de fiscalização colaborativa, incentivando a participação da população na denúncia de irregularidades relacionadas ao descarte inadequado de resíduos.