Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 24 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2026
Número
24
Data de Apresentação
25/05/2026
Número do Protocolo
603
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade no Município de Francisco Beltrão.
Indexação
Observação