Emenda nº 37 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 01/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para altera o inciso I, o inciso II e o inciso IV do art. 54 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

Art. 54 ...

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para cada Poder;

II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação, desde que autorizado por lei específica, acompanhados do cálculo do provável excesso e demonstrada a respectiva tendência;
[...]
IV - alterar, por ato próprio, as modalidades de aplicação até o limite de 0,1% (zero vírgula um por cento) do total da despesa fixada para cada Poder."