Emenda nº 39 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 03/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o § 1º do art. 56 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

"Art. 56. [...]

§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo dependerão de prévia autorização legislativa, mediante justificativa, sendo vedada a realização por ato próprio de forma isolada pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do PREVBEL e do IPPUB, e serão integralmente computadas no percentual autorizado no art. 54, inciso I, desta Lei, no que se refere a:”