Emenda nº 40 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA 04/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o art. 57 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

“Art. 57. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, mediante lei específica, até o mesmo limite fixado no art. 54, inciso I, desta Lei, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo."