Emenda nº 41 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
41
Data de Apresentação
08/06/2026
Número do Protocolo
658
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 05/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026 do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Francisco Beltrão para o exercício financeiro de 2027”, para alterar o o art. 61 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
“Art. 61. Fica o Poder Executivo obrigado a submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal qualquer readequação de codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, ainda que destinadas à compatibilização com o layout do SIM-AM do TCE-PR."
“Art. 61. Fica o Poder Executivo obrigado a submeter previamente à aprovação da Câmara Municipal qualquer readequação de codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, ainda que destinadas à compatibilização com o layout do SIM-AM do TCE-PR."
Indexação
Observação