Emenda nº 42 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026 DO EXECUTIVO, que altera a redação do § 2º do art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o dia 30 de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, destinados ao atendimento de insuficiências em dotações de caráter obrigatório, tais como serviço da dívida e ações prioritárias nas áreas de saúde, educação e assistência social, sendo vedada a sua destinação para o pagamento ou suplementação de despesas com pessoal e encargos sociais.”