Indicação nº 128 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
128
Data de Apresentação
20/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR que Executivo Municipal proceda à alteração legislativa do artigo 4º da Lei Municipal nº. 3066/2003, que trata da cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e isenções da taxa de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para que a isenção da CIP alcance todas as unidades da classe residencial com consumo de energia até 150 KWh, bem como às unidades dos beneficiários dos Programas Sociais de Baixa Renda.
Indexação
Observação