Requerimento nº 10 de 2018

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações do motivo do descumprimento da Lei 11.738/08, que trata da valorização dos profissionais do magistério e da Lei Municipal nº 4.260/2014 (art. 29), que trata do reajuste salarial da categoria.
“Art. 29 O Poder Executivo reajustará, no mesmo percentual aplicado ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) definido pelo Ministério da Educação e na mesma data, os valores constantes da tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei”.