Principal: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2023 - Anexada: Substitutivo Geral nº 3 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/09/2023
Data Desanexação