Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral