LEI - LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 de 24/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Data
24/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral