Parecer - Parecer Jurídico 02 de 03/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 02
Data
03/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral