Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 06/06/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Veto nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Redação e Justiça

Data

06/06/2023

Autor

Comissão Permanente de Redação e Justiça

Ementa

Indexação