Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 06/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_comissao_rj_-_veto_ao_projeto_no_13_-_legislativo_20230606_0001.pdf |