LEI - LEI Nº 5.268, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.268, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral