LEI - LEI Nº 5.272, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.272, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral