Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral