Parecer - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 02/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
02/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral