Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 9 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 02/03/2026 | parecer_juridico_projeto_de_lei_09-2016_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/03/2026 | redacao_e_justica_pl_09.pdf | |
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 10/03/2026 | saude_bem_estar_e_meio_ambiente_pl_09.pdf |