Parecer - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 10/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
10/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral