Parecer - Parecer da Comissão de Redação e Justiça de 03/07/2023 por Comissão Permanente de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 36 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Redação e Justiça

Data

03/07/2023

Autor

Comissão Permanente de Redação e Justiça

Ementa

Indexação