Parecer Legislativo - Parecer Comissão Redação e Justiça de 23/03/2026 por Vr. Fernando Misturini (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Comissão Redação e Justiça
Data
23/03/2026
Autor
Vr. Fernando Misturini
Ementa
Parecer Comissão Redação e Justiça.
Estudo e análise do Projeto de Lei nº 12/2026 do Legislativo.
Estudo e análise do Projeto de Lei nº 12/2026 do Legislativo.
Indexação
Texto Integral