Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 41 de 04/09/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 41
Data
04/09/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Solicitado 18/08 - entregue dia 24/04
Indexação
Texto Integral