Parecer - Relator Comissão RJ de 11/09/2023 por RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relator Comissão RJ
Data
11/09/2023
Autor
RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral